EAREsp 1751809 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou, de forma clara e específica, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a alegações genéricas que impedem a exata compreensão da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; ademais, os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida e podem ensejar multa se manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Embargante: MARIANA MONTENEGRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade da Terceira Turma).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

MARIANA MONTENEGRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração indicaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de fundamentação genérica que impede a compreensão da controvérsia
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou, de forma clara e específica, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a alegações genéricas que impedem a exata compreensão da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; ademais, os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida e podem ensejar multa se manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade da Terceira Turma).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).