AREsp 1857951 - DECISAO

AREsp 1857951 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais; por isso acolheram-se os embargos de declaração e modificou-se a parte dispositiva para majorar os honorários para 12% sobre o valor da condenação e inserir advertência sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO CENTRO JACUÍ LTDA; Interposto No Agravo Em Recurso Especial: SOARES NETO & GUÉRIOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Omissão Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO CENTRO JACUÍ LTDA

Embargante

SOARES NETO & GUÉRIOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Interposto No Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais; por isso acolheram-se os embargos de declaração e modificou-se a parte dispositiva para majorar os honorários para 12% sobre o valor da condenação e inserir advertência sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários fixados anteriormente para 12% sobre o valor da condenação. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente...