AREsp 1894127 - DECISAO

AREsp 1894127 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a sanar; os prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios segundo o art. 798 do CPP; a Lei 5.010/66 não é aplicável aos tribunais estaduais sem prova do recesso nos autos; como não foi comprovado recesso no âmbito estadual, não se justificou a prorrogação do prazo, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO TRAVASSOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Recesso Forense, Intempestividade, Aplicação Da Lei 5.010/66
Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Recursal Recesso Forense Intempestividade Aplicação Da Lei 5.010/66

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Parties

MARCOS ANTONIO TRAVASSOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e contagem de prazo no recesso forense
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 5.010/66 a tribunais estaduais
  3. 3 Efeito do recesso judiciário sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a sanar; os prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios segundo o art. 798 do CPP; a Lei 5.010/66 não é aplicável aos tribunais estaduais sem prova do recesso nos autos; como não foi comprovado recesso no âmbito estadual, não se justificou a prorrogação do prazo, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.