AREsp 1156801 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios limitam-se a reiterar argumentos já apreciados, configurando abuso do direito de recorrer e caráter protelatório, de modo que se determina a imediata certificação do trânsito em julgado após a publicação e a remessa dos autos ao STF.

Parties
Embargante: RENATO DUPRAT FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmulas (182/stj; 7/stj; 83/stj; 283/stf; 284/stf)
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Súmulas (182/stj; 7/stj; 83/stj; 283/stf; 284/stf)

Case Brief

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Parties

RENATO DUPRAT FILHO

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração em face de mero inconformismo
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer e natureza protelatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios limitam-se a reiterar argumentos já apreciados, configurando abuso do direito de recorrer e caráter protelatório, de modo que se determina a imediata certificação do trânsito em julgado após a publicação e a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determinar imediata certificação de trânsito em julgado após a publicação e remessa dos autos ao STF para julgamento do agravo em recurso extraordinário interposto na origem.