AREsp 1699629 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada e porque o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, sendo os embargos mera reiteração de inconformismo do embargante.

Parties
Embargante: RICARDO DE JESUS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Legítima Defesa
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Legítima Defesa

Case Brief

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Parties

RICARDO DE JESUS SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre ausência de impugnação específica
  3. 3 Rejeição de embargos por ausência de vício no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada e porque o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, sendo os embargos mera reiteração de inconformismo do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.