AREsp 1832366 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, eventual acolhimento demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: MATHEUS FELIPE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico Ilícito De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS FELIPE DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, individualizada e específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, eventual acolhimento demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.