AREsp 1767005 - DECISAO

AREsp 1767005 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição na decisão agravada, a qual enfrentou as questões e aplicou a Súmula 7/STJ e a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ); os embargos configurariam mero pedido de reexame do mérito vedado na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Efeitos Infringentes

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição na decisão agravada, a qual enfrentou as questões e aplicou a Súmula 7/STJ e a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ); os embargos configurariam mero pedido de reexame do mérito vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos rejeitados.
  • Publique-se.