AREsp 1720150 - DECISAO

AREsp 1720150 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão na decisão embargada: o TJSP apreciou a questão da garantia do juízo e do risco de dano, concluiu pela ausência de garantia efetiva (ausência de auto de penhora; hipoteca isolada insuficiente) e considerou irrelevante a multiplicidade de dívidas para suspender a execução. Além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão estadual, de modo que a pretensão excede as hipóteses de cabimento dos aclaratórios do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado/agravante/embargante: ANTÔNIO CAMPELLO HADDAD FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação De Execução Por Quantia Certa / Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

ANTÔNIO CAMPELLO HADDAD FILHO

Executado/agravante/embargante

Procedural Posture

Ação De Execução Por Quantia Certa / Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão ao abranger alegações sobre arts. 300 e 919 do NCPC
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 Caracterização da garantia do juízo pela hipoteca da Fazenda Santa Cecília

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão na decisão embargada: o TJSP apreciou a questão da garantia do juízo e do risco de dano, concluiu pela ausência de garantia efetiva (ausência de auto de penhora; hipoteca isolada insuficiente) e considerou irrelevante a multiplicidade de dívidas para suspender a execução. Além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão estadual, de modo que a pretensão excede as hipóteses de cabimento dos aclaratórios do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.