AREsp 1747841 - DECISAO

AREsp 1747841 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no julgado impugnado, considerando que o recurso especial da embargante aborda matéria que pode influenciar a fixação de honorários, estando portanto correlacionada ao julgamento e não configurando omissão a falta de decisão específica naquele ponto.

Parties
Embargante: ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos; Publicação E Intimação
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Suspensão De Recursos (tema 1046)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Honorários Sucumbenciais Suspensão De Recursos (tema 1046)

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Parties

ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos; Publicação E Intimação

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao julgamento do recurso especial da embargante
  2. 2 Correlação entre matéria de honorários e percentual de êxito recursal
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão de recursos em razão do Tema 1046

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no julgado impugnado, considerando que o recurso especial da embargante aborda matéria que pode influenciar a fixação de honorários, estando portanto correlacionada ao julgamento e não configurando omissão a falta de decisão específica naquele ponto.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.