EREsp 1900474 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a Terceira Seção é competente para processar e julgar o agravo interno contra despacho do Presidente do STJ nos termos do art. 21‑E, §2º e art. 9º do Regimento Interno; os Embargos de Divergência não gozam da isenção prevista no art. 7º da Lei 11.636/2007, sendo legítima a exigência de custas; e esta Corte não pode, na via do recurso especial, apreciar alegada ofensa à Constituição.

Parties
Embargante: WARLEI JOSE FRIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Custas Processuais, Prequestionamento, Competência, Análise De Matéria Constitucional
Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Custas Processuais Prequestionamento Competência Análise De Matéria Constitucional

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Parties

WARLEI JOSE FRIZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Cabimento de agravo contra despacho presidencial
  3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento de custas em Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a Terceira Seção é competente para processar e julgar o agravo interno contra despacho do Presidente do STJ nos termos do art. 21‑E, §2º e art. 9º do Regimento Interno; os Embargos de Divergência não gozam da isenção prevista no art. 7º da Lei 11.636/2007, sendo legítima a exigência de custas; e esta Corte não pode, na via do recurso especial, apreciar alegada ofensa à Constituição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
  • Agravo regimental não conhecido.