AREsp 1861371 - DECISAO

AREsp 1861371 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para afastar a deserção em razão de decisão que deferiu gratuidade de justiça às fls. 166, mas manter o não conhecimento do recurso por ausência de comprovação de suspensão de prazos no tribunal de origem fora do período de suspensão reconhecido pela Resolução CNJ n. 313/2020; além disso, o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade independentemente de certidões no processo de origem.

Parties
Embargante: ENI PORTUGAL MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (parcialmente Acolhidos)
Outcome
Embargos parcialmente acolhidos para afastar a deserção, mantendo o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Deserção, Gratuidade De Justiça, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Deserção Gratuidade De Justiça Suspensão De Prazos Por COVID 19 Admissibilidade De Recurso

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Parties

ENI PORTUGAL MUNIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (parcialmente Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de preparo
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Efeito de certidão de tempestividade lavrada por servidor ou sistema

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para afastar a deserção em razão de decisão que deferiu gratuidade de justiça às fls. 166, mas manter o não conhecimento do recurso por ausência de comprovação de suspensão de prazos no tribunal de origem fora do período de suspensão reconhecido pela Resolução CNJ n. 313/2020; além disso, o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade independentemente de certidões no processo de origem.

Court Disposition

Embargos parcialmente acolhidos para afastar a deserção, mantendo o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para afastar a deserção.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).