AREsp 1323550 - DECISAO

AREsp 1323550 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios legais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) exigidos pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não se comprovou omissão a ser suprida e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter efeito modificativo da decisão, nos termos da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Execução, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Execução Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não enfrentamento de argumentos sobre a utilidade da execução e correspondentes dispositivos do CPC/73 e CPC/15
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria ou conferir efeito modificativo, salvo hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios legais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) exigidos pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não se comprovou omissão a ser suprida e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter efeito modificativo da decisão, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.