REsp 1941245 - DECISAO

REsp 1941245 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido e limitou‑se a alegar genericamente ofensa ao art. 292, §3º, do CPC/2015; aplica‑se, por analogia, a orientação das Súmulas 283 e 284/STF, além de ter sido decidido que o valor da causa deve ser retificado para R$ 200.000,00 na origem, pois o valor dos imóveis não representa o proveito econômico perseguido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Valor Da Causa, Retificação Do Valor Da Causa, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Valor Da Causa Retificação Do Valor Da Causa Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor dos imóveis representa o proveito econômico perseguido na ação de liberação de hipoteca
  2. 2 Se o magistrado pode, de ofício, retificar o valor da causa nos termos do art. 292, §3º, do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica ou dissociada dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido e limitou‑se a alegar genericamente ofensa ao art. 292, §3º, do CPC/2015; aplica‑se, por analogia, a orientação das Súmulas 283 e 284/STF, além de ter sido decidido que o valor da causa deve ser retificado para R$ 200.000,00 na origem, pois o valor dos imóveis não representa o proveito econômico perseguido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.