EREsp 1912254 - DECISAO

EREsp 1912254 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a impugnação apresentada pela embargante tratava exclusivamente da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tema já analisado na decisão embargada; não tendo a embargante apresentado fundamentação recursal específica quanto à exclusão do polo passivo da execução fiscal, não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA VALE DO JACUÍPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Redirecionamento, Grupo Econômico
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Redirecionamento Grupo Econômico

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO JACUÍPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à exclusão do polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em redirecionamento de execução fiscal
  3. 3 Compatibilidade do incidente com a execução fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a impugnação apresentada pela embargante tratava exclusivamente da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tema já analisado na decisão embargada; não tendo a embargante apresentado fundamentação recursal específica quanto à exclusão do polo passivo da execução fiscal, não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se