AREsp 1847212 - DECISAO

AREsp 1847212 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão na decisão impugnada, visto que esta já determinou a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015, e considerando a limitação temporal estabelecida pelo Enunciado Administrativo n.7 do STJ; ademais a parte foi advertida sobre a possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE MS; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Protelatoriedade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 7/stj Protelatoriedade

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE MS

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e necessidade de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem
  3. 3 Alcance do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão na decisão impugnada, visto que esta já determinou a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015, e considerando a limitação temporal estabelecida pelo Enunciado Administrativo n.7 do STJ; ademais a parte foi advertida sobre a possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa