REsp 1919328 - ACORDAO

REsp 1919328 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ; embargos não podem ser utilizados para obter novo julgamento do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ; embargos não podem ser utilizados para obter novo julgamento do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental não conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ.