REsp 1948563 - DECISAO

REsp 1948563 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido incorreu em omissão nos termos do art. 535, II, do CPC/1973 ao não se manifestar sobre a contradição relativa ao prazo do atraso e sobre a majoração dos honorários advocatícios, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre essas matérias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido para declarar violado o art. 535, II, do CPC/1973
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 535 Do Cpc/1973, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Remessa Ao Tribunal De Origem, Contradição Sobre Prazo De Atraso, Lei 11.427/2007
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 535 Do Cpc/1973 Honorários Advocatícios Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à contradição sobre o prazo de atraso (30 dias vs mais de 1 ano) e possível violação do art. 24 da Lei 11.427/2007
  2. 2 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios (art. 20 §§ 3º e 4º do CPC)
  3. 3 Alegada afronta ao art. 535, II, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido incorreu em omissão nos termos do art. 535, II, do CPC/1973 ao não se manifestar sobre a contradição relativa ao prazo do atraso e sobre a majoração dos honorários advocatícios, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre essas matérias.

Court Disposition

Recurso Especial provido para declarar violado o art. 535, II, do CPC/1973

Orders

  • Determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal de origem para que aquela Corte se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.
  • Publique-se.