AREsp 1442541 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão atacado; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida (efeito infringente) e o embargante não demonstrou que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações das partes, apenas sobre as suficientes para alterar a decisão.

Parties
Embargante: Thailon Souza de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Thailon Souza de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade passível de embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão atacado; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida (efeito infringente) e o embargante não demonstrou que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações das partes, apenas sobre as suficientes para alterar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.