EAREsp 1755563 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios arrolados no art. 619 do CPP no acórdão embargado; a alegada contradição é externa ao julgado e os embargos foram utilizados para rediscutir o mérito, conduta imprópria para tal instrumento, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ERICA ZETTERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Contradição Interna Vs Externa, Omissão, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Defesa
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Contradição Interna Vs Externa Omissão Obscuridade Efeitos Infringentes Caráter Protelatório +1 more

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Parties

ERICA ZETTERMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Caracterização de contradição suscetível de ser sanada por embargos de declaração (interna ao julgado)
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios arrolados no art. 619 do CPP no acórdão embargado; a alegada contradição é externa ao julgado e os embargos foram utilizados para rediscutir o mérito, conduta imprópria para tal instrumento, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará aplicação de consectários (baixa imediata dos autos ou remessa ao STF, conforme jurisprudência)