AREsp 1857408 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 83/STJ), requisito necessário para afastar a inadmissão; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties: Embargante: PECEM II GERACAO DE ENERGIA S. A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PECEM II GERACAO DE ENERGIA S. A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especial interpostos com base nas alíneas a e c do art. 105 da CRFB/88
3 Requisito de dialeticidade/impugnação individualizada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de que a reiteração do mesmo expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC