REsp 1914043 - DECISAO

REsp 1914043 - DECISAO

Houve omissão quanto à fixação de honorários recursais; aplicam-se o art. 85, §11º do CPC/2015 e os Enunciados Administrativos n. 3 e 7/STJ, razão pela qual os honorários advocatícios foram majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Enunciado Administrativo 3/stj, Enunciado Administrativo 7/stj, Servidor Público Militar, HIV Assintomático, Reforma Em Nível Hierárquico Superior, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Recursais Enunciado Administrativo 3/stj Enunciado Administrativo 7/stj Servidor Público Militar HIV Assintomático +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 85, §11º, do CPC/2015 sobre honorários recursais
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos n. 3/STJ e n. 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à fixação de honorários recursais; aplicam-se o art. 85, §11º do CPC/2015 e os Enunciados Administrativos n. 3 e 7/STJ, razão pela qual os honorários advocatícios foram majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios recursais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se