REsp 1911328 - DECISAO

O Tribunal de origem não enfrentou questão suscitada nos embargos de declaração (sobre a suspensão da exigibilidade das verbas honorárias), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, § 1º, IV, o que autoriza anulação do acórdão e determina o retorno dos autos à instância de origem para apreciação da matéria.

Parties: Recorrente: MARCOS ANTONIO ARDAIA FAGUNDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome: Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Assistência Judiciária, Suspensão Da Exigibilidade De Honorários, Acidente De Trânsito Por Invasão De Contramão

Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Assistência Judiciária Suspensão Da Exigibilidade De Honorários Acidente De Trânsito Por Invasão De Contramão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARCOS ANTONIO ARDAIA FAGUNDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

1 Omissão no acórdão estadual quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade das verbas honorárias
2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, § 1º, IV, para caracterização de omissão e nulidade do julgado
3 Incidência do art. 98, § 3º, do CPC/2015 sobre beneficiários da assistência judiciária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos Embargos de Declaração.
Publique-se. Intimem-se.