AREsp 1879864 - DECISAO

AREsp 1879864 - DECISAO

Os embargos de declaração são inadmissíveis por serem intempestivos, tendo sido opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; assim, não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: VALDIR MARQUES RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR MARQUES RODRIGUES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 2 dias corridos para interposição (arts. 619 e 798 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são inadmissíveis por serem intempestivos, tendo sido opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; assim, não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Retornem os autos a esta Presidência para análise da petição de fls. 168/180.
  • Publique-se.