AREsp 1818479 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para tornar sem efeito a decisão monocrática porque esta não considerou os argumentos do embargante e o recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, impondo a exigência de admissibilidade segundo o CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão monocrática
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Decisão Monocrática, Execução Fiscal
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Decisão Monocrática Execução Fiscal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 Suposta omissão e erro material na decisão embargada
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para tornar sem efeito a decisão monocrática porque esta não considerou os argumentos do embargante e o recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, impondo a exigência de admissibilidade segundo o CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão monocrática

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 1261/1264 (e-STJ).
  • Após, voltam-se conclusos os autos.