AREsp 1848709 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos buscariam reexame do mérito e do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e eventual alegação de violação constitucional não pode ser conhecida no recurso especial, por ser competência do STF (art. 102, III, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Erro De Tipo, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 619 Do CPP, Art. 102, III, CF, Art. 93, IX, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Erro De Tipo Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de exame de alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos buscariam reexame do mérito e do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e eventual alegação de violação constitucional não pode ser conhecida no recurso especial, por ser competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração