AREsp 1879498 - DECISAO

AREsp 1879498 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso independentemente de certidão de recebimento do tribunal de origem; e a petição dos embargantes constitui tentativa de rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação.

Parties
Embargante: PROTEL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Reexame De Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Juízo De Admissibilidade Reexame De Pressupostos Recursais Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PROTEL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição na decisão por considerar intempestivo o recurso apesar de certidão de tempestividade
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar alegada contradição/omissão
  3. 3 Se o STJ pode reexaminar a tempestividade do recurso mesmo diante de certidão de recebimento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso independentemente de certidão de recebimento do tribunal de origem; e a petição dos embargantes constitui tentativa de rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).