EAREsp 1794430 - ACORDAO

EAREsp 1794430 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição interna ou obscuridade, contém fundamentação suficiente para justificar suas conclusões, e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida; igualmente o pedido de habeas corpus de ofício foi considerado descabido nas circunstâncias.

Parties
Embargante: Edson Cassimiro de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação De Decisão De Inadmissão
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Contradição Habeas Corpus De Ofício Impugnação De Decisão De Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edson Cassimiro de Brito

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Existência de contradição interna no acórdão embargado
  3. 3 Suficiência da impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição interna ou obscuridade, contém fundamentação suficiente para justificar suas conclusões, e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida; igualmente o pedido de habeas corpus de ofício foi considerado descabido nas circunstâncias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal e outras medidas previstas na jurisprudência desta Corte.