AREsp 1858513 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não impugnaram de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (referidos à Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ; não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse os embargos.

Parties: Embargantes: MATEUS EDUARDO GONCALVES VIANA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos E Julgados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC

Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

Case Brief

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Parties

MATEUS EDUARDO GONCALVES VIANA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Julgados

Legal Issues

1 Omissão, obscuridade ou contradição no julgado
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 83/STJ)
3 Momento processual adequado para impugnação (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).