AREsp 1762472 - DECISAO

AREsp 1762472 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou corretamente o Enunciado Administrativo 3/STJ; já havia sido assinalada a ausência de pronunciamento explícito sobre a necessidade de citação antes da constrição, atraindo a Súmula 211/STJ; as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Princípio Da Menor Onerosidade, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Cpc/2015, LEF
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Tutela De Urgência Princípio Da Menor Onerosidade Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material e obscuridade no acórdão de origem
  2. 2 Prequestionamento das matérias relativas aos arts. 300, 802, 866 do CPC/2015 e art. 8º da LEF
  3. 3 Necessidade de citação do recorrente antes da constrição de receita da empresa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou corretamente o Enunciado Administrativo 3/STJ; já havia sido assinalada a ausência de pronunciamento explícito sobre a necessidade de citação antes da constrição, atraindo a Súmula 211/STJ; as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se