AREsp 1828239 - DECISAO

AREsp 1828239 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo em vista que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que tornou o agravo não conhecido e impediu o exame de mérito; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à apreciação da admissão recursal
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação individualizada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo em vista que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que tornou o agravo não conhecido e impediu o exame de mérito; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração