AREsp 1720383 - DECISAO

AREsp 1720383 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a quantia controversa foi considerada passível de levantamento pela parte devedora em conformidade com os ofícios do juízo da recuperação e pelo fato de o crédito ser concursal com impugnação transitada em julgado após a recuperação; reconhecer o alegado descumprimento do plano exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Empresa Recuperanda / Parte Devedora: Brasil Telecom; Recorrente / Credor: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Liberação De Valores, Par Conditio Creditorum, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Liberação De Valores Par Conditio Creditorum Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Brasil Telecom

Empresa Recuperanda / Parte Devedora

Recorrente

Recorrente / Credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível violação do art. 126 da Lei n. 11.101/2005 (par conditio creditorum)
  3. 3 Compatibilidade da liberação de valores com o plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a quantia controversa foi considerada passível de levantamento pela parte devedora em conformidade com os ofícios do juízo da recuperação e pelo fato de o crédito ser concursal com impugnação transitada em julgado após a recuperação; reconhecer o alegado descumprimento do plano exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.