AREsp 1810511 - DECISAO

AREsp 1810511 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto ao ponto especificamente suscitado nos embargos de declaração (artigo 1.022 do CPC), restou configurada nulidade do acórdão, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos com manifestação expressa sobre a questão apontada, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial/omissão Em Acórdão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o ponto suscitado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (artigo 1.022 Do Cpc), Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Retorno Dos Autos À Origem, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão (artigo 1.022 Do Cpc) Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Retorno Dos Autos À Origem Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial/omissão Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão em face do artigo 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de manifestação sobre ponto suscitado em embargos de declaração quando necessário ao deslinde da controvérsia
  3. 3 Nulidade do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem quando a omissão for relevante

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto ao ponto especificamente suscitado nos embargos de declaração (artigo 1.022 do CPC), restou configurada nulidade do acórdão, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos com manifestação expressa sobre a questão apontada, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o ponto suscitado.

Orders

  • Anular o acórdão julgador dos embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto suscitado nos Embargos de Declaração.