REsp 1936985 - DECISAO

REsp 1936985 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as matérias de mérito foram analisadas e fundamentadas, sendo indevida a utilização de embargos para rediscutir o mérito, e, pela ausência de decisão sobre dispositivos apontados, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: BRASIL PLURAL S.A. BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cobrança De Contribuição Associativa, Taxa De Manutenção E Conservação De Loteamento, Súmula 211/stj, Tema 492 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Cobrança De Contribuição Associativa Taxa De Manutenção E Conservação De Loteamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

BRASIL PLURAL S.A. BANCO MULTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento após Lei nº 13.465/17 ou registro do ato constitutivo no registro de imóveis
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as matérias de mérito foram analisadas e fundamentadas, sendo indevida a utilização de embargos para rediscutir o mérito, e, pela ausência de decisão sobre dispositivos apontados, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.