AREsp 1860300 - DECISAO

AREsp 1860300 - DECISAO

Os embargos de declaração são manifestamente incabíveis porque o despacho de regularização não possui conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC; adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho De Regularização, Incabibilidade De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Despacho De Regularização Incabibilidade De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.001 do CPC
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são manifestamente incabíveis porque o despacho de regularização não possui conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC; adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).