AREsp 1837768 - DECISAO

AREsp 1837768 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a decisão não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Necessidade de integração da decisão embargada (alegada pelo embargante)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a decisão não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.