AREsp 1406471 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as embargantes pretendem rediscutir matéria decidida, sendo mantida a fundamentação que aplicou as Súmulas 283 e 284 do STF em razão da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão de origem; a questão sobre suspensão da exigibilidade por parcelamento deve ser examinada pelo juízo de origem para garantia do contraditório e produção de prova.

Parties: Embargante: ITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.; Embargante: ITAVEMA ITÁLIA VEÍCULOS E MÁQUINAS LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Parcelamento, Art. 151, VI Do CTN

Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 STF Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Parcelamento Art. 151, VI Do CTN

Case Brief

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Parties

ITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Embargante

ITAVEMA ITÁLIA VEÍCULOS E MÁQUINAS LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 possibilidade de rediscussão do julgado em embargos de declaração
3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração