ExeMS 12282 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão corretamente considerou que a sentença do MS 19.584/DF havia transitado em julgado antes do entendimento fixado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), de modo que a coisa julgada torna o título judicial plenamente exigível até que seja desconstituída pelos meios processuais adequados, e não houve vício nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse a acolhida dos aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: PEDRO ELIAS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Exigibilidade De Título Judicial, Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Exigibilidade De Título Judicial Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

PEDRO ELIAS MENDES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 817.338/DF (Tema 839) à hipótese com decisão transitada em julgado no MS 19.584/DF
  3. 3 Se a coisa julgada formada no MS 19.584/DF impede a revisão administrativa e a inexigibilidade do título judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão corretamente considerou que a sentença do MS 19.584/DF havia transitado em julgado antes do entendimento fixado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), de modo que a coisa julgada torna o título judicial plenamente exigível até que seja desconstituída pelos meios processuais adequados, e não houve vício nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse a acolhida dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter afastamento da preliminar de inexigibilidade do título judicial.