EAREsp 1579944 - ACORDAO
Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a ser sanada; ademais, é vedado a esta Corte, em embargos de declaração, apreciar suposta ofensa à Constituição Federal, que é competência do STF; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: WILSON LUIZ VENTURIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
WILSON LUIZ VENTURIM
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
- 2 Possibilidade de se manifestar sobre suposta afronta à Constituição Federal em embargos de declaração
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a ser sanada; ademais, é vedado a esta Corte, em embargos de declaração, apreciar suposta ofensa à Constituição Federal, que é competência do STF; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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