AREsp 1869832 - ACORDAO

AREsp 1869832 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido: a questão sobre aplicação do prazo em dobro não foi discutida na Corte de origem, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); ademais, na esfera penal não se aplica a contagem do prazo em dobro para litisconsortes com advogados distintos; e os embargos, além disso, buscavam o rejulgamento da causa, hipótese não prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: GABRIEL SELBACH DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prequestionamento, Prazo Em Dobro, Contagem De Prazo
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prequestionamento Prazo Em Dobro Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SELBACH DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos intempestivos sobre o prazo para recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do prazo em dobro para litisconsortes com advogados distintos no processo penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido: a questão sobre aplicação do prazo em dobro não foi discutida na Corte de origem, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); ademais, na esfera penal não se aplica a contagem do prazo em dobro para litisconsortes com advogados distintos; e os embargos, além disso, buscavam o rejulgamento da causa, hipótese não prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos.