AREsp 1864521 - DECISAO

AREsp 1864521 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253 RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria de mérito; aplicou-se advertência sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, §2º CPC.

Parties
Embargante: FÁBIO DE OLIVEIRA PINHEIRO BOLONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Recursos Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

FÁBIO DE OLIVEIRA PINHEIRO BOLONHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253 RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria de mérito; aplicou-se advertência sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, §2º CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração