EAREsp 1679027 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as matérias apontadas não foram objeto de debate no tribunal de origem (falha de prequestionamento) e, para acolhê-las, seria necessário reexaminar fatos, provas e o contrato social, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; embargos não se prestam à rediscussão de questões de mérito.

Parties
Embargante: JCP PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JCP PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as matérias apontadas não foram objeto de debate no tribunal de origem (falha de prequestionamento) e, para acolhê-las, seria necessário reexaminar fatos, provas e o contrato social, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; embargos não se prestam à rediscussão de questões de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por JCP PARTICIPAÇÕES LTDA