EREsp 1305165 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no voto condutor chancelado unanimemente pela Corte Especial; os aclaratórios constituem tentativa de reexame da controvérsia e mero inconformismo, devendo ser rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o STJ não deve, em embargos de declaração, analisar questões constitucionais para prequestionamento, por ofensa à competência do STF; não se impondo multa nesta hipótese, e não sendo aplicável majoração de honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração segundo jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: TEMPO CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM ACOES; Embargada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Recursais, Redistribuição Para Seção
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Honorários Recursais Redistribuição Para Seção

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Parties

TEMPO CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM ACOES

Embargante

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame da controvérsia por via dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento sobre dispositivo de natureza constitucional em sede de STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no voto condutor chancelado unanimemente pela Corte Especial; os aclaratórios constituem tentativa de reexame da controvérsia e mero inconformismo, devendo ser rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o STJ não deve, em embargos de declaração, analisar questões constitucionais para prequestionamento, por ofensa à competência do STF; não se impondo multa nesta hipótese, e não sendo aplicável majoração de honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração segundo jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados