AREsp 1679283 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e buscou rediscutir a matéria, constituindo inovação recursal e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, não se justificando a integração do julgado por aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA LÚCIA LIMA TIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA LIMA TIRELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração estão sendo utilizados para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e buscou rediscutir a matéria, constituindo inovação recursal e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, não se justificando a integração do julgado por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.