AREsp 1779985 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não são conhecidos porque foram protocolados em 07/06/2021, após o esgotamento do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP (acórdão publicado em 01/06/2021, prazo até 04/06/2021), não tendo o embargante comprovado a indisponibilidade do sistema eletrônico, e não se aplicando a prerrogativa de contagem em dobro ao advogado constituído.

Parties
Embargante: HIGOR MARTINEZ MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Art. 619 Do CPP, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prerrogativa Da Defensoria Pública, Súmula 182/stj, Súmula 7
Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Art. 619 Do CPP Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prerrogativa Da Defensoria Pública Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HIGOR MARTINEZ MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Prazo de dois dias para oposição de embargos de declaração em matéria penal (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ)
  2. 2 Intempestividade dos embargos protocolados após o término do prazo legal
  3. 3 Necessidade de comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico por documento idôneo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque foram protocolados em 07/06/2021, após o esgotamento do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP (acórdão publicado em 01/06/2021, prazo até 04/06/2021), não tendo o embargante comprovado a indisponibilidade do sistema eletrônico, e não se aplicando a prerrogativa de contagem em dobro ao advogado constituído.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.