AREsp 1642845 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo utilizado o recurso para rediscutir matéria e requerer sobrestamento por temas repetitivos estranhos ao objeto do recurso especial, o que extrapola a natureza integrativa dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1029), Súmula 7/stj, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Agravo Interno Recursos Especiais Repetitivos (tema 1029) Súmula 7/stj Juizados Especiais Da Fazenda Pública Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Uso dos embargos de declaração para manifestar inconformismo e rediscussão da matéria
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão da afetação dos REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1029)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo utilizado o recurso para rediscutir matéria e requerer sobrestamento por temas repetitivos estranhos ao objeto do recurso especial, o que extrapola a natureza integrativa dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.