AREsp 1828263 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão impugnado; os esclarecimentos pretendidos pelo embargante configuram mera rediscussão do julgado; ademais, a jurisprudência do STJ indica que embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo, salvo em caso excepcional de decisão tão genérica que impeça a interposição do agravo, o que não ocorreu; por fim, o agravo foi protocolizado fora do prazo legal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCIO PIZZARO PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processo Penal Direito Penal Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Efeitos Infringentes

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Parties

MARCIO PIZZARO PIMENTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem ou suspendem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio adequado para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão impugnado; os esclarecimentos pretendidos pelo embargante configuram mera rediscussão do julgado; ademais, a jurisprudência do STJ indica que embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo, salvo em caso excepcional de decisão tão genérica que impeça a interposição do agravo, o que não ocorreu; por fim, o agravo foi protocolizado fora do prazo legal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental negado provimento

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Negar provimento ao agravo regimental.