AREsp 1841330 - DECISAO

AREsp 1841330 - DECISAO

A decisão acolheu os embargos de declaração para sanar erro material, determinando que os honorários advocatícios fossem fixados em 18% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte autora/embargante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça, se for o caso.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO HENZ DA SILVA; Embargada: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Gratuidade De Justiça

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Parties

MARCO ANTONIO HENZ DA SILVA

Embargante

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material acerca do parâmetro sobre o qual incidem os honorários advocatícios (valor da causa x valor da condenação)
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

A decisão acolheu os embargos de declaração para sanar erro material, determinando que os honorários advocatícios fossem fixados em 18% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte autora/embargante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça, se for o caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios em 18% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da parte autora/embargante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.
  • Publique-se.