REsp 1803447 - DECISAO

REsp 1803447 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência dos vícios legais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão; a matéria apontada como omissa referia-se a tese suscitada pelo corréu Vilmar e não pelo embargante, o que precede ao exame do mérito do recurso especial do embargante; além disso, embargos não são meio para reexame do mérito nem para conferir efeitos infringentes, razão pela qual a pretensão foi rejeitada e a tutela de urgência revogada.

Parties
Embargante: DIVINO PEREIRA LEMES; Corréu: VILMAR LIMA DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Goiás; Corréu: PE Ribeiro & Cia LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação Do Art. 10, III, Lei 8.429/92, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação Do Art. 10, Iii, Lei 8.429/92 Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIVINO PEREIRA LEMES

Embargante

VILMAR LIMA DA SILVA

Corréu

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público

PE Ribeiro & Cia LTDA

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada quanto à tese sobre a aplicação do art. 10, III, da Lei 8.429/92
  2. 2 Incidência do § 2º do art. 282 do CPC/2015
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes ou ensejar reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência dos vícios legais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão; a matéria apontada como omissa referia-se a tese suscitada pelo corréu Vilmar e não pelo embargante, o que precede ao exame do mérito do recurso especial do embargante; além disso, embargos não são meio para reexame do mérito nem para conferir efeitos infringentes, razão pela qual a pretensão foi rejeitada e a tutela de urgência revogada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Revogada a tutela de urgência concedida às fls. 1848/1852 e-STJ