REsp 1940468 - DECISAO

REsp 1940468 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem se manifestar sobre a natureza jurídica das parcelas discutidas, caracterizando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se que embargos opostos para prequestionamento não são protelatórios, nos termos da Súmula 98/STJ, motivo pelo qual a multa aplicada foi afastada; determinou-se o provimento do recurso especial para declarar violado o art. 1.022 e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria objeto dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Multa, Contribuição Previdenciária, Base De Cálculo
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Multa Contribuição Previdenciária Base De Cálculo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à natureza jurídica das parcelas custeadas pelo empregado
  2. 2 Afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração para prequestionamento não como protelatórios (Súmula 98/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem se manifestar sobre a natureza jurídica das parcelas discutidas, caracterizando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se que embargos opostos para prequestionamento não são protelatórios, nos termos da Súmula 98/STJ, motivo pelo qual a multa aplicada foi afastada; determinou-se o provimento do recurso especial para declarar violado o art. 1.022 e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria objeto dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015 e afastar a multa aplicada.
  • Determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal de origem, a fim de que aquela Corte se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.