AREsp 1777795 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o agravo regimental foi não conhecido por não enfrentamento dos fundamentos da decisão monocrática (aplicação da Súmula n. 182/STJ), de modo que não há omissão a ser suprida e os embargos, ao pretenderem rediscutir matéria de mérito, são inadequados.

Parties
Embargante: THIAGO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Embargos De Declaração Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

THIAGO ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o agravo regimental foi não conhecido por não enfrentamento dos fundamentos da decisão monocrática (aplicação da Súmula n. 182/STJ), de modo que não há omissão a ser suprida e os embargos, ao pretenderem rediscutir matéria de mérito, são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração